FISCALIZAÇÃO DO CRA-DF EM DEFESA DA CATEGORIA: Alteração no Edital do Concurso Público do MME Solicitada devido a Irregularidade no Requisito para o Cargo de Administrador

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) recebeu o Ofício Circular 0046/2023, datado de 26 de setembro de 2023, expedido pelo Conselho Regional de Administração do Distrito Federal. O referido ofício solicita a retificação do Edital de Abertura do concurso público para o provimento de vagas no cargo de administrador do Ministério de Minas e Energia (MME), regido pelo Edital nº 1 – MME, de 31 de agosto de 2023.

A solicitação de retificação se baseia na constatação de que o edital original não inclui a exigência do registro profissional no Conselho Regional de Administração como requisito para os candidatos ao cargo de Administrador. Esta ausência, segundo o Conselho Regional, está em desacordo com a legislação vigente, em particular com a alínea “b” do artigo 8º da Lei nº 4.769/65.

Em resposta a esta demanda, o Cebraspe informa que já procedeu à retificação do Edital nº 2 – MME, datado de 29 de setembro de 2023, que rege o concurso público em questão. O subitem 2, que trata dos requisitos para o cargo de Administrador, foi devidamente alterado para incluir a exigência de registro no conselho de classe. O novo texto do requisito é o seguinte:

2 DO CARGO DE ADMINISTRADOR REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Administração, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no conselho de classe. (Grifou-se)

O Cebraspe reitera seu compromisso em conduzir os concursos públicos sob sua responsabilidade em estrita conformidade com a legislação vigente, garantindo que os princípios que regem a Administração Pública sejam rigorosamente observados. A retificação do Edital atende às exigências legais e visa assegurar a transparência e a justiça no processo seletivo para o cargo de Administrador do Ministério de Minas e Energia.


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